Questão
ID 1856614Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Disposição Preliminar - Art. 1º
Ano: 2019 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Tomé-Açu
A Lei nº 8.080/1990 dispõe que a saúde é um direito fundamental do ser humano devendo ao Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Com base nos deveres do Estado, não é CORRETO afirmar que: