Questão 1855947

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 1855947

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS

Ano: 2018 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis

A legislação tributária municipal traz o regramento de como funciona a fiscalização e o desenvolvimento dos processos administrativos tributários. Dentro desse contexto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O processo administrativo tributário municipal conta com apenas uma única instância julgadora
Alternativa B:
O contribuinte não pode ser representado no processo administrativo tributário municipal, devendo nele intervir sempre pessoalmente
Alternativa C:
Os órgãos julgadores administrativos não possuem competência para realizarem declaração de inconstitucionalidade de lei
Alternativa D:
A decisão administrativa irrecorrível proferida em desfavor do contribuinte impede que a mesma matéria seja objeto de discussão pela via judicial

Estatísticas Cadernos

Questão 1855947

Continue estudando na plataforma