Questão 1855938

Direito Urbanístico · 2018

Questão

ID 1855938

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do IPTU Progressivo no Tempo

Ano: 2018 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis

A função social da propriedade é um dos princípios constitucionais previstos na Constituição Federal de 1988. A Carta Magna, objetivando sua efetiva aplicação inseriu, textualmente, uma previsão para que – pela via do tributo – seja onerado o cidadão que não der função social à sua propriedade. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É facultado ao Estado, mediante decreto, aplicar alíquota progressiva de IPTU para o proprietário de imóvel urbano não edifcado e não utilizado
Alternativa B:
É vedado ao Município, em razão da não utilização de um imóvel urbano, aplicar alíquota progressiva de IPTU
Alternativa C:
O Poder Público Municipal, mediante lei específica, pode instituir uma hipótese de IPTU com alíquota progressiva em razão da não utilização e não edificação de imóvel urbano
Alternativa D:
A função social da propriedade deve ser observada apenas em imóveis rurais, não sendo aplicada, em matéria tributária, para os imóveis urbanos

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