Questão 1855937 de Direito Tributário - IBFC 2018

Questão

ID 1855937

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2018 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis

O parágrafo primeiro do art. 32 do CTN traz requisitos que servem para a defnição de uma área como sendo urbana e, portanto, não rural. Isso se dá mediante a indicação de um rol de melhoramentos públicos. Tal dispositivo é fundamental para a caracterização do fato gerador do IPTU. Diante de tais esclarecimentos, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
para ocorrência do fato gerador do IPTU basta estar presente um dos melhoramentos indicados no paragrafo primeiro do art. 32 do CTN
Alternativa B:
para ocorrência do fato gerador do IPTU devem estar presentes todos os melhoramentos indicados no parágrafo primeiro do art. 32 do CTN
Alternativa C:
a existencia de melhoramentos públicos é irrelevante para a cobrança de IPTU, podendo o Municipio, mediante lei, instituir a cobrança do tributo mesmo para imóveis que não sejam benefciados por melhoramento algum e que se situem em zona rural
Alternativa D:
O parágrafo primeiro do art. 32 do Codigo Tributário Nacional defne que a zona urbana sera defnida pela lei municipal mas deve-se observar, como requisito minimo, a existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos do dispositivo legal

Estatísticas Cadernos

Questão 1855937

Continue estudando na plataforma