Questão
ID 1855853Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: RDC nº 63/2011 - Boas práticas de funcionamento para os serviços de saúde
Ano: 2018 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Para dispor sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde, foi publicada a Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - RDC Nº. 63 de 25 de novembro de 2011. Assim, na seção III das Condições Organizacionais do capítulo II das Boas Práticas de Funcionamento. Analise as afirmativas a seguir:
I. O serviço de saúde deve estar inscrito e manter seus dados atualizados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES.
II. O serviço de saúde deve ter apenas um Responsável Técnico (RT). Parágrafo único. O órgão sanitário competente deve ser notificado sempre que houver alteração de Responsável Técnico.
III. As unidades funcionais do serviço de saúde devem ter um profissional responsável conforme definido em legislações e regulamentos específicos.
IV. O serviço de saúde deve prover infra-estrutura física, recursos humanos, equipamentos, insumos e materiais necessários à operacionalização do serviço de acordo com a demanda, modalidade de assistência prestada e a legislação vigente.
V. O serviço de saúde deve possuir profissional sem habilitação que responda pelas questões operacionais durante o seu período de funcionamento.
Estão incorretas as afirmativas: