Questão
ID 1855845Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS
Ano: 2018 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
A Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Assim, o Art. 4° para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Fundo de Saúde.
II. Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.
III. Plano de saúde.
IV. relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 99.438, de 7 de agosto de 1990.
V. contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.
Estão corretas as afirmativas: