Questão 1855823 de Direito Sanitário e Saúde - IBFC 2018

Questão

ID 1855823

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Legislação da Anvisa

Ano: 2018 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis

A Resolução da Diretoria Colegiada - RDC Nº 207 de 3 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 4, em 5 de janeiro de 2018, dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS. No seu Art. 2º estabelece as premissas para a organização das ações de vigilância sanitária. Considerando essas premissas, assinale a alternativa que se encontra incorreta:

Alternativa A:
as ações de vigilância sanitária relacionadas a estabelecimentos, produtos e serviços de baixo risco sanitário devem ser realizadas pelos municípios
Alternativa B:
a implementação do Sistema de Gestão da Qualidade não é requisito estruturante para qualificação das ações de vigilância sanitária exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
Alternativa C:
as atividades educativas em vigilância sanitária, voltadas à população e ao setor regulado, constituem ação de promoção da saúde exercidas no SNVS e desempenham importante papel na prevenção sobre os riscos e os danos associados ao uso de produtos e serviços sujeitos ao controle sanitário
Alternativa D:
o monitoramento das condições sanitárias de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária constitui ação estratégica para o controle sanitário e gerenciamento do risco e deve ser desenvolvida de forma sistemática pelos entes federados

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