Questão
ID 1855409Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público
Ano: 2018 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Regime jurídico é o vínculo que une o trabalhador (agente público) à Administração Pública. Há normas para definição do pacto trabalhista entre Administração Pública e Servidor. Aquele regime trabalhista que surge a partir de situações de excepcional interesse público em que a Administração Pública não dispõe de tempo para a realização de concursos públicos, então, ao invés disso simplesmente contrata servidores que exercerão função pública sem ocupar cargo público, denomina-se: