Questão 1855049

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 1855049

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências

Ano: 2018 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis

No que se refere aos crimes de responsabilidade de Prefeitos Municipais, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A condenação definitiva em crime de responsabilidade de Prefeito Municipal implica na perda da função e na inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício de cargo eletivo
Alternativa B:
O processo de apuração das infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais deve estar concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias
Alternativa C:
As entidades da sociedade civil, interessadas na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação
Alternativa D:
Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a instauração da ação penal pelo Ministério Público