Questão 1854855

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 1854855

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Infrações e Sanções Administrativas

Ano: 2026 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Várzea Grande

Durante a execução de contrato administrativo de prestação de serviços contínuos, a administração identificou falhas reiteradas na execução, aplicando advertência formal. Persistindo a irregularidade, instaurou-se processo administrativo assegurando contraditório e ampla defesa. De acordo com Lei n.º 14.133/2021, a conduta aplicada pela administração a contratada deveria ser:

Alternativa A:
o encaminhamento obrigatório do caso ao Poder Judiciário para aplicação de penalidade contratual, sendo vedada sanção administrativa direta
Alternativa B:
a suspensão imediata do contrato, independentemente de fundamentação específica, em razão do poder hierárquico da Administração
Alternativa C:
a aplicação obrigatória e sucessiva de todas as sanções administrativas previstas em lei, observando escalonamento progressivo até a declaração de inidoneidade
Alternativa D:
a aplicação de sanção administrativa proporcional à gravidade da infração, podendo inclusive declarar a extinção unilateral do contrato, desde que fundamentada e precedida dede de regular processo administrativo

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Questão 1854855

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