Questão
ID 1854852Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Exclusividade
Ano: 2026 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Várzea Grande
O constituinte estabeleceu que a Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, observando, assim, o princípio da exclusividade. Todavia, é uma ressalva a essa determinação o(a):