Questão 1854563

Não se admite a responsabilização do infrator ambiental por dano moral coletivo, em razão da indeterminabilidade do sujeito passivo e indivisibilidade da ofensa e da reparação.

A hermenêutica jurídico-ambiental rege-se pelo princípio in dubio pro natura, razão pela qual a responsabilidade civil ambiental deve ser compreendida o mais amplamente possível, com vista à reparação integral.

Em regra, a absolvição no processo criminal ou na esfera administrativa influi na responsabilização civil do agente causador de degradação ambiental.

Na apuração da responsabilidade civil do infrator ambiental, a recuperação in natura do bem degradado é causa excludente de pretensão indenizatória.