Questão
ID 1854540Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lei Mais Benigna sobre Penalidades
Ano: 2018 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Várzea Grande
De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei tributária é aplicada ao ato pretérito não definitivamente julgado quando