Questão 1854438 de Direito Administrativo - UFMT 2018

Questão

ID 1854438

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imperatividade

Ano: 2018 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Várzea Grande

Leia o texto abaixo:

Tendo em vista os interesses que lhe cumpre proteger, realizar e assegurar, a Administração está adornada de prerrogativas que lhe são conferidas pelo sistema normativo a fim de que sua atuação possa objetivar eficazmente os escopos consagrados como próprios da coletividade – internos ao setor público.

_{(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros Editores, 2003)}

Sobre os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar:

Alternativa A:
A imperatividade é a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir o administrado, por meios próprios e sem necessidade de ordem judicial, a cumprir obrigação que lhe foi imposta.
Alternativa B:
A presunção relativa de legitimidade, que milita a favor dos atos emanados da Administração Pública, é uma característica comum aos atos administrativos em geral.
Alternativa C:
Diversamente dos atos administrativos, os atos decorrentes das relações de direito privado, em nenhuma hipótese, são dotados dos atributos da exigibilidade e executoriedade.
Alternativa D:
O Poder Público fica obrigado a indenizar o particular pelo dano que houver resultado de ilegítima ou abusiva utilização da autoexecutoriedade, desde que o agente público tenha agido com dolo ou culpa.

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Questão 1854438

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