Questão
ID 18542Disciplina: Direito Financeiro
Assuntos: Aspectos Gerais: Conceito, Iniciativa, Apreciação e Votação, Conceito de Créditos Adicionais
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Pará
A lei orçamentária anual - LOA é tida como um instrumento de planejamento projetado no exercício anterior para que se execute no exercício seguinte. No entanto, durante a fase de execução orçamentária, podem ocorrer situações que não foram previstas na fase do planejamento. Nesses casos, um mecanismo retificador do orçamento