Questão
ID 1853796Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 7.983/2013 - Estabelece Regras e Critérios para Elaboração do Orçamento de Referência de Obras e Serviços de Engenharia, Contratados e Executados com Recursos dos Orçamentos da União, e Dá Outras Providências
Ano: 2021 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Crato
O Decreto 7.983/2013 estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União. Sobre a definição dos custos unitários, analise as afirmações a seguir e assinale o que se pede:
I. é válida a utilização de cotações de preços obtidas em jornais ou folhetos de propaganda, anúncios televisivos ou mediante pesquisa por telefone;
II. o uso do Sinapi e do Sicro é obrigatório nas contratações de obras públicas realizadas pelos estados e municípios quando se utilizarem, total ou parcialmente, recursos da União;
III. é permitido orçar obras e realizar medições com base na permanência de equipamentos e mão de obra à disposição no canteiro;
IV. a existência de preços unitários injustificadamente acima de valores referenciais na planilha caracteriza sobrepreço no contrato em qualquer caso.