Questão
ID 1853777Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Lei nº 10.520/2002 - Pregão
Ano: 2021 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Crato
(CONCURSO CRATO/2021) A lei no 10.520/02 institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. De acordo com esta lei, o prazo estipulado para a validade das propostas do certame será de: