Questão 1853733

Caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas do Município, o Poder Judiciário, deverá considerar como proposta a Lei do Orçamento vigente.

Tabelas explicativas das estimativas de receita e despesa, especificação dos programas especiais de trabalho e projeto de lei do orçamento compõem a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo.

O Poder Executivo publicará em até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, relatório resumido de execução orçamentária - RREO, segundo a LRF.

O controle da execução orçamentária compreenderá a ilegalidade dos atos que resultem arrecadação ou a realização da despesa, a infidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos e, o descumprimento do controle de trabalho anexado no plano de metas.

Facilidade de elaboração através de ajustes marginais nas receitas e despesas e esses ajustes servem de base para as propostas orçamentárias parciais e divisíveis.