Questão 1853640

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1853640

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2021 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Crato

Com base no texto constitucional, na República Federativa do Brasil não haverá penas, exceto:

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