Questão 1853546

Deverá estar explícita, no auto de infração, a penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza sua imposição.

A autoridade autuante deverá registrar no auto de infração o seu nome e cargo legíveis, assim como a sua assinatura, podendo, a lavratura do auto, ser seguida de auto de imposição de penalidade e/ou termo de notificação, dependendo da gravidade das infrações.

Os fiscais sanitários ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em casos de falsidade ou omissão dolosa.

Na impossibilidade de se dar conhecimento diretamente ao interessado, este deverá ser cientificado do auto de infração por meio de carta registrada, pessoalmente ou por edital, se estiver em lugar incerto e não sabido.

No auto de infração, a ser lavrado em no mínimo três vias, deverá sempre constar o prazo para interposição do recurso, que é de no mínimo 30 dias.