Questão 1853176 de Direito Sanitário e Saúde - URCA 2021

Questão

ID 1853176

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Disposições Gerais - Arts. 2º e 3º

Ano: 2021 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Crato

É possível observar que Serviço Social dentro do contexto relativo à área da Saúde, busca atuar de acordo com preceitos democráticos presentes na Carta Magna. E além de prever o acesso universal e igualitário como dever do Estado, os determinantes das condições de saúde incorporada no texto constitucional, articulam dois setores: o social e o econômico. Haja vista que ultrapassam uma visão de direito e política social implementada no país, e de se pensar a distribuição de bens e serviços autonomizada em relação à esfera da produção"(Trecho extraído do texto: Desafios atuais do Sistema Único de Saúde - SUS e as exigências para os Assistentes Sociais, 2003, autoria de Vera Nogueira e Mioto). A saúde é direito social fundamental elencado no artigo 6º da Constituição Federal de 1988 e é reconhecido no artigo 196 como direito de todos e dever do Estado através da aplicação de políticas sociais e econômicas. Tendo em vista as disposições da Lei Nº 8.080/1990 sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), indique a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Serviço Privado de Assistência à Saúde.
Alternativa B:
O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso regional e desigual às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Alternativa C:
O dever do Estado elide o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
Alternativa D:
Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
Alternativa E:
A iniciativa privada deverá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter fundamental.

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Questão 1853176

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