Questão 1853166

Atos administrativos normativos são aqueles que contem um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei.

Decretos, em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos Chefes do Poder Executivo, destinados prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito, pela legislação.

Os regulamentos são atos administrativos, posto em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei ou prover situações ainda não disciplinada por lei.

Resoluções são atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades doe colegiado Executivo, pelos Presidentes dos Tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos para disciplinar matéria de ordem geral com repercussão em toda a sociedade.

Deliberações são atos administrativos normativos ou decisórios emanados de órgãos colegiados.