Questão 1853155

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1853155

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Processo Legislativo Orçamentário

Ano: 2021 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Crato


Sendo o art. 165 de CF de 1988, o orçamento público transforma-se em lei após passar por um processo de ampla negociação, em que os governos federal, estadual e municipal deixam claro como pretendem gastar a curto e médio prazo os recursos arrecadados com impostos, contribuições sociais e outras fontes de receita. O orçamento público é uma das partes essenciais do sistema de planejamento econômico do governo brasileiro.

Sobre ele, pode-se dizer que:

Alternativas da questão 1853155
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