Questão 18531

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 18531

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Taxas, Taxas de Polícia

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Pará

Determinado Estado da Federação instituiu a taxa de prevenção e combate a incêndio. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A taxa é constitucional, pois trata-se de taxa de serviço, cobrado pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio.
Alternativa B:
Trata-se de taxa cobrada em razão do exercício do poder de polícia, sendo inconstitucional, pois a segurança pública é dever dos Municípios da Federação.
Alternativa C:
A taxa é inconstitucional, pois a segurança pública é serviço público geral e indivisível e somente pode ser remunerada através de imposto.
Alternativa D:
A taxa é constitucional, cobrada em razão do exercício do poder de polícia.
Alternativa E:
A taxa é inconstitucional, pois possui base de cálculo idêntica a outro imposto.