Questão 18529

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 18529

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Emenda Constitucional Nº 132/2023 - Altera o Sistema Tributário Nacional, Fato Gerador

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Pará

A Reforma Tributária, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, em relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), tem expressa previsão de que o ITCMD

Alternativa A:
não será progressivo.
Alternativa B:
incidirá sobre as transmissões e as doações para as instituições sem fins lucrativos.
Alternativa C:
somente está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, constituindo exceção ao princípio da anterioridade anual.
Alternativa D:
relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde era domiciliado o herdeiro, ou tiver domicílio o donatário.
Alternativa E:
será devido ao Estado onde tiver domicílio o donatário, se o doador tiver domicílio ou residência no exterior, até que sobrevenha lei complementar sobre o tema.

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