Questão 1852885

O Tributo pode ter ou não natureza de penalidade.

Tributo é qualquer prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nele se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade vinculada dos entes tributantes, entre os quais, os municípios.

O Tributo não precisa ser instituído por lei, bastando uma portaria para criá-lo.

Integram o Sistema Tributário do Município do Crato os impostos, as taxas, as contribuições sociais de melhoria e as tarifas públicas.