Questão 1852561

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1852561

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Estado de Sítio (Artigos 137 a 139 da CF)

Ano: 2017 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Ceará

Assinale a alternativa correta acerca do
estado de defesa e do estado de sítio,
conforme disposto na Constituição
Federal.

Alternativa A: O Presidente da República pode
decretar estado de defesa por tempo
indeterminado.
Alternativa B: Na vigência do estado de defesa, a prisão
por crime contra o Estado só pode ser
determinada pelo juiz competente.
Alternativa C: O Presidente da República pode,
independentemente de autorização
do Congresso, decretar o estado de
sítio.
Alternativa D: O decreto do estado de sítio indicará sua
duração, as normas necessárias a sua
execução e as garantias constitucionais que
ficarão suspensas, e, depois de publicado,
o Presidente da República designará o
executor das medidas específicas e as
áreas abrangidas.