Questão
ID 1852547Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Habeas Corpus
Ano: 2007 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Ceará
Não se admite habeas corpus em relação a punições
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Questão 1852547
Direito Constitucional · 2007