Questão 1852322 de Direito Sanitário e Saúde - CETREDE 2017

Questão

ID 1852322

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Pacto de Gestão

Ano: 2017 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Aquiraz

Dadas as diferenças inequívocas entre os dois métodos, seria desejável a associação de ambos, visando à complementaridade de finalidades, técnicas e resultados práticos: o PES aplicar-se-ia, sobretudo, ao processamento dos problemas locais e diários; o GQT ou correlatos aplicar-se-ia ao desenho das macropolíticas e macroestratégias

Alternativa A: Legislação federal, RDC 216/04.
Alternativa B: Resolução RDC -n° 46 de 20 de fevereiro de 2002.
Alternativa C: RDC 216/04.
Alternativa D: Não está baseado em nenhuma lei. O que a lei determina é que o estabelecimento deve dispor de recipientes identificados e íntegros, de fácil higienização e transporte, em número e capacidade suficientes para conter os resíduos e que devem ser dotados de tampas acionadas sem contato manual. Se, na região brasileira em questão não existirem decretos estaduais ou municipais que regulamentem tal exigência, o fiscal está cometendo erro técnico ético.
Alternativa E: Está baseado no poder de polícia que assume importância crucial quando se trata de proteger a saúde e a integridade física da população. Representa, nesse contexto, um importante instrumento jurídico que permite ao Poder Executivo o exercício eficaz de ações voltadas a garantir a segurança da população.

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Questão 1852322

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