Questão 1852314

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1852314

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2017 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Aquiraz

Sobre o Princípio da Legalidade previsto na Constituição Federal, marque a opção CORRETA.

Alternativa A: É uma das principais garantias de direitos individuais. Remete ao fato de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite, e o da completa submissão da Administração às leis.
Alternativa B: Constitui pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública, sendo que o ato administrativo não terá que obedecer à lei jurídica, mas à lei ética da própria instituição e a moral administrativa é imposta ao agente público para sua conduta externa.
Alternativa C: Não impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal de forma impessoal.
Alternativa D: É a divulgação oficial do ato para o conhecimento público e início de seus efeitos externos. É requisito de eficácia e moralidade.
Alternativa E: Foi criada para garantir uma organização e cumprir os interesses gerais da sociedade com o bem-estar parcial da coletividade.

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