Questão
ID 1852290Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Anulação dos Atos Administrativos
Ano: 2017 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Aquiraz
As principais formas de extinção do ato administrativo são a revogação e a anulação. Com base nessas formas de extinção do ato, analise as afirmativas a seguir.
I. A revogação ocorre por razões de conveniência e oportunidade.
II. A anulação ocorre em casos de ilegalidade.
III. A revogação tem efeito retroativo (“ex tunc”) podendo ser decretado pela própria administração pública.
IV. A anulação respeita os direitos adquiridos, produzindo efeitos “ex nunc”, só podendo ser realizado pela própria administração pública.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.