Questão 1852281

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1852281

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação e Revogação das Licitações

Ano: 2017 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Aquiraz


A licitação, como todo ato administrativo, é suscetível de anulação e de revogação. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A anulação da licitação, por se basear em ilegalidade no seu procedimento, pode ser feita em qualquer fase e a qualquer tempo, antes da assinatura do contrato, desde que a administração ou o judiciário verifique e aponte a infringência à lei ou ao edital.

II. Revogação é o desfazimento dos efeitos de uma licitação já concluída, por motivos administrativos ou por razão de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado.

III. O licitante vencedor não pode impedir a revogação, mas pode exigir a indicação dos motivos pela administração. Não havendo os motivos, poderá obter judicialmente a anulação do ato revocatório.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Alternativas da questão 1852281
Pular para o conteúdo principal