Questão
ID 1851702Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.433/1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, Cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
Ano: 2017 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Aquiraz
Em relação aos instrumentos de outorga e cobrança previstos na Lei Federal nº 9.433 de 08/01/1997, tem-se que,
I. independem de outorga pelo Poder Público, as acumulações de volumes de água são consideradas insignificantes.
II. a cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva incentivar a racionalização do uso da água.
III. toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos se fará por prazo não excedente a vinte anos, renovável.
IV. os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão preferencialmente aplicados nas bacias hidrográficas do Estado em que foram gerados.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.