Questão 1851601

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 1851601

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2017 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Aquiraz

Sobre a execução fiscal, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

Alternativa A: Na execução fiscal, para oposição dos embargos do devedor, o prazo de trinta dias conta-se da intimação da penhora e não da juntada aos autos do respectivo mandado.
Alternativa B: Caso não sejam oferecidos os embargos, a Fazenda Pública se manifestará sobre a garantia da execução.
Alternativa C: Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 30 (trinta) dias pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Dívida Ativa pelos quais se obrigou se a garantia for fidejussória.
Alternativa D: O juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exequente, sempre que esta o requerer em qualquer fase do processo.
Alternativa E: Em garantia da execução pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá oferecer fiança bancária ou seguro garantia.