Questão 1851583

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1851583

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - dos Contratos de Parceria Público-privada

Ano: 2017 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Aquiraz

De acordo com a Lei nº. 11.079/04 analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA. As cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem também prever o(a)(s)

Alternativa A: prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 3(três), nem superior a 30(trinta) anos sem prorrogação.
Alternativa B: penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas.
Alternativa C: repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
Alternativa D: formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais.
Alternativa E: fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia.

Estatísticas Cadernos

Questão 1851583

Continue estudando na plataforma