Questão
ID 1851570Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: PPA, LDO e LOA
Ano: 2017 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Aquiraz
De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe à
lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a
vigência, os prazos, a elaboração e a organização dos
instrumentos de planejamento.
lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a
vigência, os prazos, a elaboração e a organização dos
instrumentos de planejamento.