Questão 1851567

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1851567

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conversão dos Atos Administrativos

Ano: 2017 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Aquiraz

Sobre os atos administrativos, marque a opção CORRETA.

Alternativa A: Chama-se de conversão, o ato administrativo pelo qual a Administração converte um ato inválido em ato de outra categoria, de modo a torná-lo válido com efeitos retroativos à data do ato original.
Alternativa B: Podem ser definidas como atos unilaterais, discricionários e precários, as modalidades de permissão.
Alternativa C: As resoluções editadas pelo Congresso Nacional e por suas Casas constituem atos administrativos exclusivos daqueles órgãos.
Alternativa D: Chama-se de homologação, o ato administrativo destinado a realizar o controle prévio de outro ato administrativo.
Alternativa E: Na licença, a revogação apenas é possível mediante prévia notificação do interessado e ela é ato unilateral e vinculado.