Questão 1851566

Direito Tributário · 2017

Questão

ID 1851566

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Anistia

Ano: 2017 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Aquiraz

De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, analise as afirmativas sobre a anistia e marque a opção CORRETA.

Alternativa A: A anistia abrange as infrações cometidas anteriormente e posteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando às infrações resultantes de conluio entre duas pessoas naturais ou jurídicas.
Alternativa B: A anistia pode ser concedida às infrações punidas com penalidades pecuniárias sem determinação do montante, não podendo ser conjugada com penalidades de outra natureza.
Alternativa C: A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.
Alternativa D: Abrange os atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo contribuinte desde que o mesmo confesse.
Alternativa E: Quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, desde que sejam cumpridos os requisitos previstos em lei para sua concessão.