Questão 1851560

Direito Tributário · 2017

Questão

ID 1851560

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Prescrição

Ano: 2017 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Aquiraz

A prescrição extingue o direito pertencente ao credor da ação de cobrança do crédito tributário, pelo decurso do prazo de 5 anos, contado da data da sua constituição definitiva. Analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

Alternativa A: A contagem desse prazo prescricional interrompe-se por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
Alternativa B: A interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece ou prejudica os demais.
Alternativa C: A decadência refere-se à perda da ação de cobrança do crédito lançado; a prescrição é a perda do direito de lançar, ou seja, de constituir o crédito tributário.
Alternativa D: O prazo de decadência começa a correr desde o momento em que o direito nasce; a prescrição, desde o momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado.
Alternativa E: A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tornou efetivo pela falta de exercício. A prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu pela falta de proteção pela ação contra a violação sofrida.

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Questão 1851560

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