Questão
ID 1851460Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Conceitos e Objetivos
Ano: 2024 Banca: IDHTEC - Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Tancredo Neves
De acordo com a LEI Nº 9.782/1999; Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, EXCETO: