Questão 1850811 de Direito Financeiro - CONTEMAX 2020

Questão

ID 1850811

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Mensagem Retificadora do Executivo

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Mataraca

A Constituição estabelece três leis orçamentárias em nosso ordenamento, de iniciativa do Poder Executivo: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Ultrapassadas algumas fases, uma vez consolidada a proposta, a mesma será encaminhada para análise conjunta das duas casas do Congresso Nacional, que a fará por meio de um de Comissão Mista Permanente. Existe a possibilidade de alteração posterior desses projetos, por iniciativa do próprio Presidente da República via mensagem encaminhada ao Congresso Nacional, em determinada condição.

Assinale a alternativa que demonstra corretamente a condição citada:

Alternativa A:
enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
Alternativa B:
enquanto não encerrada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta, por manifestação da maioria relativa dos membros.
Alternativa C:
enquanto não encerrada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta, por manifestação da maioria absoluta dos membros.
Alternativa D:
enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, do todo da proposta.
Alternativa E:
enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, do todo da proposta, por manifestação da maioria relativa dos membros.

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Questão 1850811

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