Questão 1850807

ao modo, forma e condições de prestação do serviço.

aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço.

ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas.

aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, sendo vedadas as menções relacionadas às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações, o que deverá ser feito por meio de procedimento próprio e diferenciado.

aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço.