Questão 1850677

Quando emanado do Poder Executivo e em conformidade com as normas legais.

Quando esgotar todas as fases necessárias à sua produção.

Quando após ser analisado pelo Poder Judiciário, for considerado válido.

Quando considerado disponível para a produção de seus efeitos próprios.

Quando expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo.