Questão
ID 1850571Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Inafastabilidade do Controle Judicial
Ano: 2023 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Morrinhos - GO
Em um caso hipotético, foi publicado um decreto do Poder Executivo que encerram as atividades de um posto de saúde do município sem qualquer explicação sobre os fatos no ato ou no processo administrativo que o gerou. Após provocação, poderá o Poder Judiciário