Questão
ID 1850445Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME)
Ano: 2023 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Morrinhos - GO
A Lei 8080/1990, alterada pela Lei 12.401/2011, estabelece que a dispensação de medicamentos será realizada no âmbito de cada Município, na ausência de protocolos clínicos e de forma suplementar, com base na relação