Questão
ID 1850284Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Repartição de Competências
Ano: 2023 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Morrinhos - GO
De acordo com a Lei Federal nº 9.782/1999, é uma atribuição que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) pode delegar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios: