Questão 18502

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 18502

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo XI - das Permissões, Permissão de Serviços Públicos

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Pará

Instado a se manifestar acerca de certa permissão de serviço público, na forma em que expressamente previsto na Lei nº 8.987/95, Adalberto indicou corretamente que

Alternativa A:
a permissão de serviço público tem natureza de ato administrativo discricionário e precário.
Alternativa B:
o prazo mínimo para formalização de uma permissão de serviço público é de 10 (dez) anos.
Alternativa C:
é vedada a aplicação na permissão de serviço público dos ditames atinentes às concessões de serviços públicos.
Alternativa D:
a norma prevê a precariedade e a revogabilidade no âmbito da permissão de serviço público.
Alternativa E:
não é possível a realização de licitação na modalidade concorrência para a formalização de uma permissão de serviço público.

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