Questão
ID 1848701Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Grande
Com relação a processo judicial tributário, julgue os itens subsequentes.
Mandado de segurança constitui veículo adequado para convalidar compensação tributária realizada por contribuinte e ainda não homologada pela administração tributária.