Questão
ID 1848697Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Ação de Consignação de Pagamento
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Grande
Com relação a processo judicial tributário, julgue os itens subsequentes.
Ação de consignação em pagamento constitui veículo adequado para que contribuinte em dúvida acerca da titularidade da capacidade tributária ativa exonere-se do dever de pagamento.