Questão
ID 1848691Disciplina: Direito Tributário
Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Grande
A respeito de impostos de competência municipal, julgue os seguintes itens, conforme a Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional e a legislação de regência.
Compete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente o desempenho das administrações tributárias dos municípios.